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Magistratura — Direito Civil
2026 · Juiz-RS

Capítulos:
00:00 Abertura e Enquadramento: A Teoria da Pessoa Jurídica no Direito Civil
01:53 Constituição, Registro e Classificação das Pessoas Jurídicas de Direito Privado
04:25 Regime Jurídico das Associações Civis e Garantias dos Associados
06:55 Fundações de Direito Privado: Criação, Finalidades e o Papel do Ministério Público
09:31 Teoria Ultra Vires versus Teoria da Aparência e Responsabilidade Civil
12:07 Desconsideração da Personalidade Jurídica no Artigo 50 do Código Civil e a Lei nº 13.874/2
14:56 Teoria Menor do CDC versus Código Civil: Desconsideração Inversa e Expansiva
17:27 O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil
20:02 Entes Despersonalizados, Mnemônicos Estratégicos e Encerramento da Aula

Questões para praticar (responda antes de ver o gabarito):

1. Em matéria de constituição e início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, segundo o Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta:
A) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro público competente, precedida de autorização governamental quando exigida por lei.
B) A existência formal da pessoa jurídica nasce a partir da lavratura da ata de assembleia fundacional ou da celebração do contrato social, independentemente de registro.
C) O Código Civil estabelece que decai em dez anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por qualquer vício do ato constitutivo.
D) As pessoas jurídicas de direito privado dividem-se unicamente em sociedades empresárias e associações civis, sendo o rol do art. 44 exemplificativo.

2. Acerca do regime jurídico das associações civis previsto nos arts. 53 a 61 do Código Civil, assinale a opção correta:
A) Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos decorrentes do vínculo associativo.
B) É obrigatório que todos os associados possuam direitos e prerrogativas idênticas, sendo nula a previsão estatutária de categorias de associados com vantagens especiais.
C) A exclusão de associado independe de prévia justa causa ou contraditório caso haja decisão unânime da diretoria executiva.
D) A assembleia geral pode delegar privativamente ao presidente da entidade a competência para destituir administradores e alterar o estatuto.

3. Quanto à criação e funcionamento das fundações privadas no ordenamento civil, assinale a afirmativa correta:
A) A fundação de direito privado é constituída mediante dotação especial de bens livres, por escritura pública ou testamento, especificando o instituidor a sua finalidade social.
B) Se os bens destinados forem insuficientes para constituir a fundação, eles revertem compulsoriamente aos herdeiros necessários do instituidor em qualquer hipótese.
C) O velamento e a fiscalização das fundações de direito privado incumbem exclusivamente ao Poder Judiciário por meio das varas de registros públicos.
D) A fundação privada pode ser instituída livremente para a exploração de qualquer ramo de atividade econômica com fins de distribuição lucrativa.

4. No que tange aos entes despersonalizados e sua representação processual ativa e passiva em juízo (art. 75 do CPC), assinale a correlação correta:
A) O condomínio edilício é representado em juízo pelo síndico ou pelo administrador.
B) O espólio é representado ativamente pelo herdeiro mais velho até o trânsito em julgado da partilha.
C) A massa falida é representada pelo sócio majoritário da sociedade empresária falida.
D) A herança vacante é representada em juízo diretamente pelo Procurador do Estado.

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